Na última semana, a deputada estadual Leila Fetter protocolou requerimento para criação de Comissão de Representação Externa.
O objetivo é acompanhar os encaminhamentos acerca das mortes de surfistas em redes de pesca no litoral norte gaúcho e garantir a revisão da legislação (decreto 42.868) que delimita áreas de surf, pesca e lazer pelo governo do Estado.
Segundo ela, a meta principal da comissão é fazer com que a legislação seja cumprida. “O Parlamento gaúcho está engajado na causa, já realizamos audiência pública na Assembléia reunindo todas as entidades envolvidas no tema, na Casa Civil, no litoral gaúcho com prefeituras, com o Ministério Público”, afirma Leila.
“Há poucas semanas foram realizadas micro-reuniões nos municípios litorâneos, mas a verdade é que tudo ficaria resolvido com a assinatura do adendo ao decreto nº 42.868 que estabelece uma área mínima nos balneários para o surf, pesca e lazer”, continua a deputada.
A deputada esclarece ainda que não é contra a classe dos pescadores ou dos surfistas: “assim como centenas de famílias se dedicam à pesca, sendo responsáveis não apenas pelo sustento de suas famílias, mas também pela geração de emprego e renda no nosso litoral , temos a economia dos municípios litorâneos que se fortalece com a presença dos surfistas que, embora não tenham o surfe como fonte de sobrevivência, buscam o mar como espaço de lazer e prática esportiva”.
Para Leila, que sempre foi defensora dos pescadores da colônia Z3 , da zona sul, região que representa no Parlamento, há espaço para todos, basta que a lei seja cumprida. “Com o cumprimento da legislação poderemos evitar que mais mortes de surfistas ocorram em redes de pesca. Já foram mais de 50 mortes desde a década de 90 no litoral norte do Estado”, afirma.
A Comissão de Representação Externa é o mecanismo utilizado para mediar, e/ou fiscalizar, in loco, em nome do Poder Legislativo, impasses ou assuntos que demandem soluções urgentes.
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“Obtivemos as assinaturas de apoio de 19 deputados de diversos partidos para esta comissão. Na próxima semana, irá a votação em plenário, para em seguida, ser instalada e iniciar seus trabalhos”, esclarece.
“Além disso, já foi elaborada uma minuta através de uma reunião técnica com a assessoria jurídica da Casa Civil e uma comissão de surfistas que serviu de modelo para o adendo ao decreto a ser assinado pelo governador Germano Rigotto, estabelecendo uma área mínima de quatro quilômetros nos balneários para prática de surf, pesca e lazer”.
O que diz a Legislação – As Leis Estaduais 8676/88; 11.886/03; 12.050/03 e Decreto Estadual 42.868/04, que estabelecem as regras para a demarcação de áreas de surf e pesca no litoral, determinam que a área para esporte deve ficar no centro do balneário e não pode ser inferior a 400 metros.
Aumento de área desportiva – O aumento da área para a prática de esportes foi uma das sugestões dadas após as diversas reuniões realizadas que apontaram falhas no cumprimento da lei.
“Quinhentos metros é pouco, a área precisa ser de alguns quilômetros, a exemplo do que já ocorre em Capão da Canoa, Torres e Tramandaí. De Capão a Xangrilá são quatro quilômetros para o esporte e há 15 anos não morre ninguém por lá”, concorda Cristiano Fornari, representante da Comissão de Surf do Rio Grande do Sul.
Fiscalização – Cabe à Brigada Militar fiscalizar o cumprimento dos limites fixados pelo município e verificar se os cabos que permanecem na praia sem a presença do usuário estão identificados com o nome do pescador profissional.
Cabe à Brigada apreender o equipamento de pescaria que estiver fora da área de pesca ou que estiver na orla sem identificação e desacompanhado do seu proprietário.
Mas, segundo o relato do comandante da Brigada Militar de Osório, Altemir Ferreira, se não há placas, a Brigada não pode fiscalizar e não há condições de realizar fiscalização nos 300 quilômetros de praia 24 horas por dia.
Placas de Sinalização – Segundo a afirmação do secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Kalil Sehbe Neto, seriam necessárias 371 placas de aço para a sinalização das 31 praias dos 23 municípios litorâneos.
O presidente da Associação dos Municípios do Litoral Norte, José Ferreira da Luz, solicitou que o Estado fornecesse as placas aos municípios que não podem arcar com as despesas.