Em sessão ordinária realizada na última terça-feira, o Plenário da Câmara de São Sebastião decidiu devolver o projeto de lei complementar 005/06, de autoria do Executivo, que criava as ZEIS (Zonas de Especial Interesse Social) no município, autorizando a construção de pavimentos de até cinco andares.
Por cinco votos a quatro, a devolução ocorreu devido às irregularidades apontadas pela procuradoria jurídica do Legislativo sobre a reentrada da matéria no Legislativo, permitida em 11 de julho de 2006 pelo vice-presidente Modesto Koji Ono, o ?Kotian?, na ausência do presidente Wagner Teixeira.
O projeto em questão já havia sido rejeitado pela maioria dos vereadores em 28 de março deste ano e, para ser reapresentado no mesmo ano, deveria ter a assinatura da maioria absoluta dos parlamentares. Ou seja, seis votos, entre outras alegações, o que não aconteceu.
Segundo o despacho da presidência, a regular tramitação da propositura dependia da concordância ou homologação do Plenário.
De acordo com o parecer jurídico, um dos vícios ?intransponíveis? diz respeito ao fato da matéria não atender o que diz o parágrafo único do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
O respectivo tópico somente autoriza a apresentação de projetos rejeitados da sua exclusiva iniciativa, enumerada no artigo 41 da LOM.
Caso o despacho fosse rejeitado, a proposta entraria em votação. Antes, porém, duas emendas do vereador José Cardim de Souza seriam apreciadas, o que não ocorreu devido à devolução da matéria.
Uma delas modificaria o artigo terceiro estabelecendo a seguinte redação: ?A Zona de Especial Interesse Social será descrita e caracterizada em Projeto do Executivo com autorização Legislativa, contendo o levantamento planialtimétrico com respectivo memorial descritivo, cadastro sócio econômico e medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada?.
Ou seja, retirava-se a especificação dos locais por meio de decreto do prefeito. A outra emenda suprimia o artigo sexto e seus parágrafos onde estava prevista a construção de prédios de até cinco pavimentos.
Os vereadores Dalton José da Silva, Robson Wilson dos Santos, Solange Rodrigues de Araújo Ramos, além de Kotian, foram contrários ao despacho da presidência.
Já os parlamentares José Cardim de Souza, Félix João dos Santos, o ?Geléia?, Luiz Antônio de Santana Barroso, o ?Coringa?, Marcos Leopoldino e Carlos Augusto Senatore, o ?Guto?, votaram favoráveis.
?Se há um parecer do Jurídico contrário ao projeto achei que deveria acompanhá-lo. Além do mais, o prefeito e todos os outros vereadores sabem que sempre fui contra os predinhos e a definição das áreas por decreto, embora seja a favor das ZEIS?, argumentou Guto.
Alternativo ? Na próxima sessão da Câmara, no dia 19 de setembro, um projeto de lei complementar alternativo, de autoria do Legislativo, que cria as ZEIS deve ser apresentado ao Plenário.
O novo texto extingue do original, por exemplo, a verticalização e a regulamentação das áreas por meio de decreto do prefeito, além de ter mais detalhes sobre a maneira como as ZEIS serão implantadas.
?Agora ficará claro no município quem é a favor da regularização fundiária e os que estavam interessados apenas na especulação imobiliária?, diz o presidente Wagner Teixeira. Uma das diferenças das matérias está relacionado à destinação das habitações de interesse social, que seria definida como moradias para população de baixa renda.
Serão consideradas população de baixa renda as famílias com receita familiar média inferior a cinco salários mínimos. O atendimento prioritário será às famílias que vivem em condições de habitação precária ou que tenham renda familiar média de até dois salários mínimos.
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